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Legislação

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Resolução CONAMA nº 357/05 - Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes. 17/03/2005 - Nacional

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Resolução CONAMA nº 344/04 - Estabelece as diretrizes gerais e os procedimentos mínimos para a avaliação do material a ser dragado em águas jurisdicionais brasileiras, e dá outras providências. 25/03/2004 - Nacional

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Deliberação Normativa Conjunta COPAM/CERH-MG N.º 1 - Estabelece normas e padrões para qualidade das águas, lançamento de efluentes nas coleções de águas. 05/05/2008 - Estadual - Minas Gerais

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CONSEMA 129/06 - Dispõe sobre a definição de critérios de Padrões e Emissão para a toxicidade de Efluentes Líquidos lançados águas superficiais no Estado do Rio Grande do Sul. 24/11/2006 - Estadual - Rio Grande do Sul

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Resolução Conama 396/08 - MMA - Dispõe sobre a classificação e qualidade de águas subterrâneas. 03/04/2008 - Nacional

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CONSEMA 251/10 - Dispõe sobre prorrogação de prazo para cumprimento do Art. 9º da Resolução CONSEMA 129/2006 que define Critérios e Padrões de Emissão para Toxicidade de Efluentes Líquidos lançados em águas superficiais do Estado do Rio Grande do Sul.

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Resolução CONAMA 430/11 - Dispõe sobre as condições e padrões de lançamento de efluentes, complementa e altera a Resolução no 357, de 17 de março de005, do Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA.

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Resolução n° 081/2010 - CEMA (PR) - Dispõe sobre Critérios e Padrões de ecotoxicidade para o Controle de Efluentes Líquidos lançados em águas superficiais no Estado do Paraná.

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Manual de Toxicidade - CODEMA - Manual de Toxicidade em Efluente Industriais distribuído pelo Conselho de Meio Ambiente (CODEMA) da FIERGS

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Portaria FEPAM N°003/2012 - Estabelece os critérios e prazos para as fontes poluidoras atenderem ao que estabelece a Resolução CONSEMA n.º 251/2010

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CONSEMA 276/13 - Dispõe sobre a excepcionalidade nos sistemas de tratamento de esgotos sanitários, no que diz respeito aos padrões e condições para a emissão de efluentes líquidos domésticos em águas superficiais do Estado do Rio Grande do Sul.

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Resolução CONSEMA nº 287/14 - Dispõe sobre o novo prazo para atendimento ao limite de emissão de toxicidade crônica estabelecido pela Resolução CONSEMA 129/2006 que define critérios e padrões de emissão para toxicidade de efluentes líquidos lançados em águas superficiais do Estado do Rio Grande do Sul.