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Nova Resolução CONSEMA altera parâmetros de toxicidade para efluentes domésticos.

Foi publicada no D.O.E a Resolução CONSEMA nº 276/2013, que dispõe sobre a excepcionalidade nos sistemas de tratamento de esgotos sanitários, no que diz respeito aos padrões e condições para a emissão de efluentes líquidos domésticos em águas superficiais do Estado do Rio Grande do Sul.

Por um período de 3 anos, ficam revogadas as resoluções nº 128 e 129/06, para sistemas de tratamento público de esgoto. Para tal, aplica-se a Resolução do CONAMA nº 430/2011. Do ponto de vista das análises ecotoxicológicas, os sistemas de tratamento púplico de esgotos podem, a critério do órgão ambiental competente, serem isentos destas análises, considerando que estas não são obrigatórias para este tipo de efluente segundo a Resolução CONAMA 430/11. 

No entanto, Segundo o 3° Art. da Resolução CONSEMA nº 276/2013 os sistemas de esgotos sanitários aos quais se aplica esta resolução não poderão receber cargas externas (chorume, efluentes hospitalares, lodos de fossas sépticas e banheiros químicos).

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